0017981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0017981
ACORDAO
Descritores: Separação de facto
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020218
Nr Documento: RL199810200017981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c005b0153fed948f8025683800475ec9
Sumário
A separação de facto entre os cônjuges não faz cessar os deveres de fidelidade e assistência entre eles.
