0150226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0150226
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031293
Nr Documento: RP200105140150226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80b92ac136151c7780256ad30032344aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150226.9F
Sumário
Só é aparentemente onerosa mas na verdade é gratuita a transmissão de fracções autónomas por escritura de compra e venda, se não houve vontade dos outorgantes de que o preço fosse pago. O preço é elemento essencial do contrato de compra e venda; faltando ele nunca se poderá dizer que os vendedores e compradores quiseram celebrar tal contrato, devendo concluir-se, no caso concreto, que uns e outros, ao transmitir os apartamentos quiseram apenas retirá-los do património do devedor (pretenso vendedor) em prejuízo de um credor que já instaurara execução antes da constituição da sociedade (pretensa compradora) com dois sócios, um dos quais filho do devedor.