079506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maximo
Processo: 079506
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Locatario, Arrendatario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007744
Nr Documento: SJ199102070795062
Juízes: Maximo Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8aa3273348a57e89802568fc0039bad8
Sumário
O direito de preferencia conferido pela Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, e dirigido ao locatario habitacional, enquanto habitante efectivo do arrendado.
