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079506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maximo
Processo: 079506
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Locatario, Arrendatario
Sumário
O direito de preferencia conferido pela Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, e dirigido ao locatario habitacional, enquanto habitante efectivo do arrendado.
Texto
N