004444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004444
ACORDAO
Descritores: Infracção aduaneira, Tentativa de descaminho, Importação de automoveis
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018992
Nr Documento: SA419680619004444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36d3d5e59a8d9b6e802568fc0037480c
Sumário
Aquele que procura fazer entrar no Pais um veiculo automovel com suposta identificação de veiculo ja importado anteriormente, para fugir ao pagamento dos direitos devidos, pratica tentativa de delito de descaminho.
