004444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004444
Acórdão
Descritores: Infracção aduaneira, Tentativa de descaminho, Importação de automoveis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018992
Nr Documento: SA419680619004444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36d3d5e59a8d9b6e802568fc0037480cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004444.5F
Sumário
Aquele que procura fazer entrar no Pais um veiculo automovel com suposta identificação de veiculo ja importado anteriormente, para fugir ao pagamento dos direitos devidos, pratica tentativa de delito de descaminho.