9410518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9410518
Acórdão
Descritores: Caução, Depósito, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014219
Nr Documento: RP199503149410518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a340090167110dd18025686b0066a6aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410518.59
Sumário
A caução-crime, como depósito obrigatório que é, pois feito à orDem do juiz na Caixa Geral de Depósitos, só pode ser penhorado no próprio conhecimento de depósito. Se entretanto for emitido precatório a favor do depositante, o depósito perde a qualidade de obrigatório, deixando de estar à ordem do juiz e passando à disponibilidade do depositante, pelo que pode ser penhorado, arrestado ou arrolado por meio de carta registada com aviso de recepção dirigida ao depositante pelo Tribunal respectivo.