0071641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0071641
Acórdão
Descritores: Embargos, Contestação, Prazo, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013001
Nr Documento: RL199310190071641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ddcc7242f64e9fd802568030001f3b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071641.41
Sumário
Sendo de 8 dias o prazo para contestar uns embargos (arts. 427 e 406, CPC), com notificação postal datada de 16/09/92 para o efeito, e instância judicialmente suspensa por 90 dias aos 24/09/92, esse prazo termina a 08/01/93: arts. 144, 283, 284 n. 1, c), CPC, art. 1 n. 3, do DL 121/76, de 11 de Fevereiro, arts. 296 e 279 do Código Civil e art. 10 da lei 38/87, de 23 de Dezembro.