073821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 073821
Acórdão
Descritores: Constituição obrigatoria de advogado, Compra e venda, Predio urbano, Escritura publica, Erro de escrita, Erro material, Erro sobre elementos de facto, Provas, Onus da prova, Reivindicação, Declaração negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011766
Nr Documento: SJ198710080738212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2450151ddae8e0c0802568fc003a28b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073821.FE
Sumário
Sendo obrigatoria a constituição de advogado, a renuncia ao mandato não produz efeitos apenas com a junção ao processo de certidão da sua notificação ao mandante, sendo, necessario que o mandatario proceda nos termos do n. 3 do artigo 39 do Codigo de Processo Civil. Não tendo o Autor provado a existencia de erro na descrição de um predio que, por escritura, vendera aos Reus, ou que tenha havido lapsus linguar não pode proceder o seu pedido de que estes reconheçam que tenham feito um negocio diverso daquele que aparece exteriorizado na mesma escritura, fazendo-lhe a entrega do predio pretensamente não abrangido nela.