0048451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0048451
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000475
Nr Documento: RL199201140048451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1101dbbd1a99efa38025680300005bbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048451.0B
Sumário
A mora e o incumprimento definitivo do contrato-promessa não se equiparam.