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0048451 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Diogo Fernandes

Data: 14 de janeiro de 1992

Processo: 0048451

ACORDAO

Descritores: Contrato-promessa, Mora, Incumprimento

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00000475

Nr Documento: RL199201140048451

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1101dbbd1a99efa38025680300005bbd

Sumário

A mora e o incumprimento definitivo do contrato-promessa não se equiparam.

Acórdão

0048451

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1992
Relator: Diogo Fernandes

Contrato-promessaMoraIncumprimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART436 ART442 ART808 N2.
CPC67 ART661 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1967/01/27 IN BMJ N163 PAG296.
AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG272.
AC RP DE 1979/01/04 IN CJ ANOIV T1 PAG237.
AC RL DE 1977/04/13 IN CJ ANOII T2 PAG406.
AC RC DE 1990/03/20 IN CJ ANOXV T2 PAG53.

Sumário

A mora e o incumprimento definitivo do contrato-promessa não se equiparam.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)