013593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013593
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imposto
Recorrente: Comis de Liquidação de Organismos de Coordenação Economica
Recorridos: Vitor Guedes Industria e Comercio Sa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034312
Nr Documento: SA219920129013593
Data de Entrada: 03/07/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/357469b8f3f6f0de802568fc0038aec3
Sumário
Têm a natureza de impostos as "taxas" fixadas pelo DL n. 374-J/79, de 10 de Setembro, a favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.
