0056366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0056366
ACORDAO
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Prazo de propositura da acção
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009292
Nr Documento: RL199306030056366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d5f5f74edc9f5588025680300016017
Sumário
O prazo de dois anos previsto na alínea b, do artigo 1866, do Código Civil conta-se desde a data efectiva do nascimento e não da do respectivo registo.