012980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012980
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sores-soc de Refinadores de Santa Iria Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031802
Nr Documento: SA219901107012980
Data de Entrada: 11/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2662cefc87e0ec9802568fc0037efb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012980.EE
Sumário
A expressão "direitos", do art. 3 do Dec-Lei 133/83, de 18MAR, refere-se unicamente aos direitos, que não a sobretaxa de importação. O minimo isentavel desta continuou, apos o referido diploma, a determinar-se nos termos do Dec-Lei 701-F/75, de 17DEZ.