008302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008302
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Rui
Recorridos: Dirger do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO TURISMO.
Nr Convencional: JSTA00016864
Nr Documento: SA119710429008302
Data de Entrada: 23/11/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb749b5fb3051f37802568fc00397e4a
Sumário
Não tendo sido proferido por delegação do Sr. Secretário de Estado da Informação e Turismo o despacho recorrido do Sr. Director-Geral do Turismo, o recurso é ilegal, pelo que tem de ser rejeição.
