98P118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Alves
Processo: 98P118
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Excesso de pronúncia, Ampliação da decisão de facto, Anulação de acórdão, Novo julgamento, Nulidades, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034140
Nr Documento: SJ199806040001183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0afe4816a1b1cb1802568fc003b7177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P118.17
Sumário
Se o S.T.J. anulou, unicamente, a decisão recorrida e determinou a repetição do julgamento, com o objectivo inequívoco de, ampliando a matéria de facto, o Colectivo de 1. instância emitir pronúncia sobre um facto específico, este, independentemente de se ter ou não verificado, entretanto, alteração da sua composição, não estava autorizado a repetir toda a prova e a conhecer, novamente, de toda a questão, sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia (artigos 661, n. 1, e 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil). No domínio do Código de Processo Penal de 1929 e por força do disposto no seu artigo 99, vigora o princípio do conhecimento amplo, sem restrições, das nulidades, pelo que o tribunal superior pode conhecer delas ainda que não tenham sido arguidas no tribunal "a quo".