9330120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9330120
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010923
Nr Documento: RP199310119330120
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db013795b47852168025686b0066711dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330120.98
Sumário
Enquanto se não verificar o pagamento do crédito, a qualidade de credor do autor não se extingue. Renúncia é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não recipiendo, pelo qual o autor exprime vontade, expressa ou tácita, de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou outra situação jurídica que, por tal facto, se extingue. Tácita é a declaração que se deduz de facto que, com toda a probabilidade, a revela. O pedido de remessa da acção executiva à conta por falta ou inexistência de bens não pode, de modo algum, significar que o autor renunciou ao direito de impugnar os actos translativos discutidos numa acção pauliana. Não pode ser objecto de decisão pela via do recurso uma questão que não é de conhecimento oficioso e não foi submetida à apreciação da 1ª instância.