017127 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E discricionario o poder conferido pelo art. 1 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, pelo que a Administração pode livremente escolher e valorar os pressupostos da decisão que proferiu ao abrigo de tal preceito. II - Assim, pode não conceder a isenção quando a produção nacional seja insuficiente e outras circunstancias tornem porventura inconveniente para a industria nacional, a concessão.