032123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032123
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Âmbito do recurso jurisdicional, Rejeição
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037228
Nr Documento: SA119930513032123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/629c0bb6d500d222802568fc0038d86eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032123.08
Sumário
Não é de conhecer do recurso jurisdicional interposto da sentença que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia, quando se mostra que a eventual procedência da alegação deste recurso apenas pode conduzir à alteração do fundamento de direito da decisão recorrida, sem qualquer vantagem para o recorrente.