0014536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0014536
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016127
Nr Documento: RL199705080014536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37eb49456a8722b28025680300055647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014536.ED
Sumário
Não é admissível recurso da parte da decisão que tenha condenado o recorrente, como litigante de má fé, em multa de montante que caiba dentro da alçada do respectivo tribunal.