066732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066732
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Força probatória, Decisão, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023909
Nr Documento: SJ197707070667322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd2e723e6e9c5c74802568fc003ae6d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066732.1D
Sumário
Os pressupostos da decisão, cobertos pelo caso julgado, obstam a que, em outro processo, se venha a decidir em sentido oposto. A existência de contrato de arrendamento verbal, provada como pressuposto da decisão em acção de posse judicial avulsa, configura questão de direito de que se pode conhecer em acção de reivindicação do mesmo prédio, dando-se como não escritas as respostas negativas proferidas neste processo sobre a prova de tal contrato.