014468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014468
Acórdão
Descritores: Petição, Indeferimento liminar
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00035891
Nr Documento: SA219921014014468
Data de Entrada: 06/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0137f52e709a19fb802568fc0038e419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014468.C5
Sumário
Nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 474 do CPC "a petição deve ser indeferida... ou quando por outro motivo, for evidente que a pretensão do autor não pode proceder. É de rejeitar o indeferimento liminar com o fundamento sublinhado, se a questão posta na p.i. é objecto de julgados diferentes em T.T. de 1 Instância e é apenas maioritária no Tribunal Superior.