023186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023186
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Nulidade de sentença, Fundamentação de facto, Nulidade processual, Coima, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Regulamento, Serviços postais
Recorrente: Futebol Clube do Porto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00051425
Nr Documento: SA219990428023186
Data de Entrada: 04/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/469e6c7fc32798c6802568fc0039fb8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023186.ED
Sumário
O despacho judicial, proferido nos termos do art. 216/1 do CPT, que indica os factos interessantes à questão que dirime, não enferma de nulidade por omissão do julgamento em matéria de facto. As notificações da decisão administrativa que aplica coima são efectuadas por carta registada com aviso de recepção, à excepção dos casos em que a lei preveja que sejam pessoais ou a entidade que a elas proceda entenda necessário o uso desta outra forma. As notificações por via postal, havendo aviso de recepção, só restam perfeitas se o respectivo aviso for assinado pelo destinatário ou por pessoa que o possa fazer nos termos do regulamento dos serviços postais.