0012592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0012592
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005650
Nr Documento: RL199604240012592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14d8030718c40cb3802568030004167fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012592.C8
Sumário
Não podem ser apreciadas no Tribunal da Relação questões que não tenham sido colocadas no Tribunal recorrido e por ele decididas, pois os recursos destinam-se a obter a reforma das decisões dos Tribunais inferiores e não à obtenção de decisões novas.