9831245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9831245
Acórdão
Descritores: Crédito, Crédito da segurança social, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023365
Nr Documento: RP199811129831245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/465fceddfd1533088025686b00671c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831245.D7
Sumário
I - É de dez anos o prazo de prescrição dos créditos da segurança social referentes a créditos relativos a salários.