9520172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520172
Acórdão
Descritores: Quesitos, Especificação, Documento particular, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014295
Nr Documento: RP199506279520172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e4ee9625e9179698025686b0066b983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520172.2D
Sumário
A complexidade de um quesito, só por si, não constitui vício autónomo susceptível de fundamentar a sua impugnação ou alteração. O quesito pecará por excesso se nele forem incluidos factos em parte provados por documento, devendo essa matéria ser levada para a especificação. Se um documento particular for impugnado, incumbe à parte que o apresentou fazer a prova da sua veracidade, bem como das declarações nele contidas, prova que se pode fazer por qualquer meio e que é de livre apreciação pelo tribunal.