01036/18.0BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista em que se colocam questões relativas à qualificação de actos executados durante o período de recebimento de subsídio de doença por gerente comercial, para efeitos da obrigação de restituição do indevidamente recebido, não só pelas dúvidas sérias que no caso se suscitam como, também, pela relevância social do assunto.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. O CENTRO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - demandado nesta «acção administrativa» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 30.09.2022 - que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença - de 30.04.2020 - pela qual o TAF de Braga julgou a acção contra si intentada por A………….. totalmente procedente, e, em conformidade, anulou o acto - de 12.01.2018 - pelo qual declarara nulas as prestações que atribuíra a este - a título de subsídio de doença - nos períodos entre 09.09.2013 e 06.01.2015, e entre 09.03.2015 e 26.03.2016.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão».

O ora recorrido – A…………….. - apresentou contra-alegações nas quais defende - além do mais - a «não admissão do recurso de revista» por falta de verificação dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. Ambos os tribunais de instância - TAF de Braga e TCAN - coincidiram em anular o «acto administrativo» - de 12.01.2018 - pelo qual os serviços do demandado - ISS, IP, Centro Social de Viana do Castelo - decidiram declarar nulas as prestações atribuídas, a título de subsídio de doença, ao «gerente comercial» autor – A……………. - nos períodos de tempo de 09.09.2013 a 06.01.2015, e de 09.03.2015 a 26.03.2016. E fizeram-no por entenderem - fundamentalmente - que no caso não ocorria a acumulação indevida das ditas prestações sociais com exercício de actividade profissional que justificasse a restituição das mesmas - artigos 24º e 28º do DL nº28/2004, de 04.02; 60º, nº2, da Lei nº4/2007, de 16.01; e 3º do DL nº133/88 de 20.04. É que - consideraram os tribunais de instância - a «actividade» levada a cabo pelo autor durante o período de recebimento do subsídio de doença - tal como resultou provada - se traduz em «actos isolados e esporádicos» cuja prática não se pode considerar como exercício de actividade profissional que impeça o recebimento de subsídio de doença.

O demandado e apelante - ISS, IP, Centro Social de Viana do Castelo - discorda de novo, agora do decidido pelo tribunal de apelação, e pede «revista» do respectivo acórdão imputando-lhe «erro de julgamento de direito». Defende que sendo o autor gerente comercial, os «actos provados» como praticados durante o recebimento do subsídio de doença terão de ser qualificados como «exercício de actividade profissional» - alínea c) do nº1 do artigo 24º do DL nº28/2004, de 04.02 - relevante para gerar a obrigação de restituição do indevidamente recebido - artigos 60º, nº2, da Lei nº4/2007, de 16.01, e 3º do DL nº133/88 de 20.04. E sublinha que a interpretação e aplicação das referidas normas legais feita pelos tribunais de instância - mormente no acórdão recorrido - conduz a uma situação de injustiça relativamente aos demais beneficiários, pois permite a um «membro de órgão estatutário» - sócio-gerente - receber subsídio de doença, exercer actos de actividade profissional, ficar isento do pagamento de contribuições e, ainda, beneficiar do registo de remunerações - por equivalência - para efeito de reforma, o que resulta - alega - numa «oneração do subsistema previdencial da segurança social», tudo em prejuízo dos outros beneficiários.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Feita essa apreciação, resulta bastante claro que a presente revista deve ser admitida. Efectivamente, nela são suscitadas «substancialmente duas questões»: uma reconduz-se à problemática da natureza dos actos praticados pelos gerentes, e concretiza-se em saber se os actos efectivamente praticados pelo sócio gerente autor, durante o período de recebimento do subsídio de doença, integram essa natureza; e a outra consiste em saber se esses actos provados devem ser desconsiderados, para efeitos de restituição, por consubstanciarem «actos isolados e esporádicos», como entenderam as instâncias.

Não é certo que estas «questões» tenham sido bem resolvidas pelas instâncias, sendo verdade que elas suscitam legítimas e sérias dúvidas relativamente à «qualificação dos actos» em causa e seu tratamento jurídico, e merecem ser revistas por este Supremo Tribunal em ordem a dilucidá-las, e a iluminar o seu tratamento jurisprudencial futuro, pois que consubstanciam, também, questões de grande relevância social em termos de justiça relativa.

Deste modo, temos por preenchidos os «requisitos necessários à admissão da revista», pelo que, neste caso, será de quebrar a «regra da excepcionalidade da sua admissão».

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto.

Sem custas.

Lisboa, 15 de Dezembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.