038791 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas acções sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por prejuízos decorrentes de actos ilícitos e de gestão pública praticados por seus orgãos e agentes, a causa de pedir é complexa. II - Nessas acções pode o Autor alegar, como elementos integradores da causa de pedir complexa, cumulativamente e como conducentes ao mesmo efeito jurídico pretendido, vários factos ilícitos concretos determinantes dos danos, desde que esses factos sejam compatíveis. III - Em tais circunstâncias e enunciados claramente tais factos, daí não resulta a ineptidão da petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir.