021308 - Supremo Tribunal Administrativo

Um acto e confirmativo de outro quando - sem que tenha havido alterações das circunstancias ou pressupostos de facto e da norma de direito e que haja identidade de sujeito, de objecto e de decisão - se limita a manter a decisão ja tomada sem nada acrescentar ou tirar ao conteudo do acto anterior.