015487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015487
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Autoria do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Coelho , Alfredo
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTCOM.
Nr Convencional: JSTA00007405
Nr Documento: SA119810514015487
Data de Entrada: 04/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1cd82b9ee43ff0d802568fc0038655b
Sumário
Verifica-se uma situação de ilegimidade passiva que conduz a rejeição do recurso contencioso, quando na petição de recurso e atribuida a autoria do acto impugnado a entidade que não praticou esse acto.
