041129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041129
Acórdão
Descritores: Arguido, Condenação, Extradição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009293
Nr Documento: SJ199105080411293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bc5c6ad70c40384802568fc003a178bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041129.AA
Sumário
Nos termos do artigo 7, n. 2, alinea b) do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, não esta proibida a condenação do arguido por crimes anteriores ao pedido de extradição, se o extraditado, depois de ter a possibilidade legal de sair do territorio do Estado requerente, voluntariamente nele permanecer por mais de trinta dias, ou a ele regressar depois de o ter abandonado.