97S255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S255
Acórdão
Descritores: Agravo, Alegações, Prazo, Processo de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033902
Nr Documento: SJ199806030002554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb0938208ed3a308802568fc003b7b13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S255.14
Sumário
Em processo regulado pelo Código de Processo do Trabalho, mesmo no recurso de agravo para o Supremo, as alegações, sob pena de deserção do recurso, devem acompanhar o requerimento de interposição do agravo ou serem apresentadas no prazo de oito dias para a interposição do recurso.