016245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016245
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto
Recorrente: Relox-produtora de Utilidades Electromecanicas Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/25.
Nr Convencional: JSTA00005059
Nr Documento: SA119831020016245
Data de Entrada: 29/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90429e68aa29f983802568fc00384361
Sumário
A revogação pela autoridade recorrida do acto administrativo objecto do recurso contencioso, operando ex tunc, torna impossivel o prosseguimento da instancia pelo desaparecimento do objecto de recurso.
