040334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040334
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00025774
Nr Documento: SJ198911150403343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e408c265b21fb03e802568fc003abda3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040334.4F
Sumário
O tribunal competente, para conhecer da emissão de cheque sem cobertura, é o da área do estabelecimento de crédito, onde primitivamente foi entregue, para pagamento.