9910476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910476
Acórdão
Descritores: Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025534
Nr Documento: RP199907149910476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/817cc40cdce631878025686b00673288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910476.F0
Sumário
I - A faculdade de suspender a execução da sanção acessória da inibição de conduzir é específica das contra-ordenações. Não prevendo o Código Penal a suspensão da proibição de conduzir, esta, enquanto pena acessória, tem de seguir a sorte da pena principal.