011301 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve considerar-se vinculado a função publica em 22 de Janeiro de 1975 [ artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76] o funcionario da Camara Municipal de Lourenço Marques, que, pressionado pelos violentos acontecimentos ali ocorridos, se refugiou na Africa do Sul logo apos ter cessado o exercicio das suas funções naquela Camara em 31 de Dezembro de 1974, e em relação ao qual não foi levantado processo disciplinar, por abandono de lugar, com vista a aplicação de pena expulsiva.