035157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 035157
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041940
Nr Documento: SA119941129035157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/244b4de9be519e70802568fc003920d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035157.81
Sumário
É acto que restringe os efeitos ao âmbito do próprio serviço e, como tal, acto interno o despacho que decide da distribuição de espaços de instalação. Como acto interno, não assume essa decisão carácter lesivo e é por isso insusceptível de recurso contencioso. É ilegal o recurso de tal acto interposto e deve, por isso, ser rejeitado.