9631506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9631506
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Cálculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020322
Nr Documento: RP199701309631506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/774a87133dc50dab8025686b0066e939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631506.83
Sumário
I - Haverá lugar a indemnização pela desvalorização da parte sobrante resultante da servidão non aedificandi originada pela expropriação.