019657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019657
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto interno, Acto opinativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Secretario de estado da saude, Instauração do processo disciplinar
Recorrente: Ferreira , Benedito
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/03/23.
Nr Convencional: JSTA00002585
Nr Documento: SA119840202019657
Data de Entrada: 13/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b67e1f79f67eea1c802568fc00381fb6
Sumário
O despacho do Secretario de Estado da Saude que da orientação para eventual actuação dos Serviços de Inspecção e mero acto interno, contenciosamente irrecorrivel.
