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019657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019657
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto interno, Acto opinativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Secretario de estado da saude, Instauração do processo disciplinar
Sumário
O despacho do Secretario de Estado da Saude que da orientação para eventual actuação dos Serviços de Inspecção e mero acto interno, contenciosamente irrecorrivel.