1593/12.5TBFAF.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- Tendo sido adoptada no direito civil português uma solução declarativista sobre o conteúdo da declaração negocial, que consagra moderadamente a denominada teoria da responsabilidade, a mera divergência entre a vontade real e a vontade declarada (em que o declarado não é o querido) só releva para o efeito de invalidação do contrato nos casos expressamente previstos na lei (cfr. art.ºs 245.º, 246.º, 247 do C.C.) e desde que verificados os requisitos constitutivos da invalidade.

II- Logrando adesão de prova factos tendentes a demonstrar que a parcela de terreno em litígio se integra num outro, de maior dimensão, cuja aquisição do direito de propriedade se encontra registada a favor dos AA., carecem de ser também demonstrados os factos integrantes da aquisição originária desse mesmo direito, com relação a tal parcela de terreno.

III- Na verdade, sendo certo que a base da nossa ordem jurídica está na usucapião e não no registo, daí apenas decorre que a prova da aquisição originária se sobrepõe a qualquer aquisição por via negocial do direito de propriedade e, em consequência, ao registo da aquisição derivada, e não também, que em toda e qualquer situação, exista ou não presunção registral, haja sempre de ser alegada e demonstrada a aquisição originária desse direito.

IV- E isto porque, a conciliação ou articulação entre a exigência da prova a fazer pelo autor em acção de reivindicação e a força da presunção resultante da inscrição registral da aquisição por outro, faz-se no sentido de que tal inscrição dispensa o seu titular de provar a aquisição originária, bem como, a eventual cadeia de aquisições derivadas anteriores à aquisição que conseguiu fazer inscrever, já que deriva do registo a presunção de que o direito existe e pertence ao titular nele inscrito.

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães.

I- RELATÓRIO.

Recorrentes: AS. e MF

Recorridos: SF. e AF

Tribunal Judicial de Fafe - 1º Juízo.

Nos presentes autos, SF. e AF. intentaram acção declarativa na forma de processo sumário contra AS. e MF

Alegam, em síntese, que são proprietários de um prédio rústico o qual, por força da abertura de uma estrada, ficou dividido em 2 parcelas, sendo que a mais reduzida foi ocupada pelos réus.

Terminam pedindo o seguinte:

A) ser reconhecido, aos AA., o direito de propriedade do prédio rústico identificado no artigo primeiro, concretamente da parcela de terreno identificada no artigo 4º, que daquele faz parte, adquirida, originariamente, por usucapião.

B) Serem os RR. condenados restituírem aos AA. a parcela de terreno identificada no artigo 4º, no estado em que se encontrava antes da abertura do caminho referido no art. 20º.

C) Serem os RR. condenados a indemnizar os AA. no valor de € 650,00 (seiscentos e cinquenta euros).

Citados, os Réus contestaram, alegando, em síntese, que a referida parcela integra o domínio público, pois com a construção da dita estrada aquela parcela foi expropriada. Foram os funcionários das EP que trataram daquela parcela. Aliás, foi a EP que licenciou a abertura do seu terreno para a estrada.

Assim, pedem que a acção seja considerada improcedente.

Na resposta, os autores vieram alegar que dos licenciamentos da obra não resulta que a parcela em causa seja propriedade de alguém.

Terminados os articulados, foi proferido despacho saneador, onde se procedeu à selecção da matéria de facto e se afirmou a validade e regularidade da instância.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que respondeu à matéria de facto controvertida e julgou totalmente procedente a acção.

Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso os Réus, de cujas alegações extraíram, em suma, as seguintes conclusões:

a) Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida a fls, que julgou procedente a acção e em consequência:

- Declarou os autores titulares do direito de propriedade sobre os imóveis descritos nas alíneas a), i),j) e I) dos factos provados;

- Condenou os réus a reconhecer aqueles direitos dos autores;

- Condenou os réus a restituírem aos autores a parcela de terreno, mencionada nas alíneas j) e I) dos factos provados, no estado em que se encontrava antes da abertura do caminho referida nas alíneas bb) a ee) dos factos provados;

- Condenou os réus a pagar, solidariamente, aos autores a quantia de € 650,00, acrescida de juros de mora a contar da data da presente sentença e até efectivo e integral pagamento, à taxa de 4%;

- Condenou os réus nas custas do processo.

b) Os apelantes não se conformam com a decisão, entendendo que o Meritíssimo Juiz " a quo" não decidiu bem, pois além de ter dado respostas deficientes e erradas, à matéria de facto, constante da base instrutória, designadamente no que concerne aos quesitos constantes das pontos 1°, 2°, 3°, 10°, tratou como sendo as alíneas i), j), k), r), s), t), u), v), w), x), y), z), aa) e hh) da mesma, não considerou correctamente os elementos de prova existentes no processo, nomeadamente a prova testemunhal, o que determinaria uma decisão diversa, designadamente a improcedência da acção e absolvição dos ora apelantes do pedido.

c) A decisão proferida aplica erradamente o direito, pois o Tribunal "a quo" , face aos elementos constantes dos autos relativamente à factualidade apurada, deveria ter feito uma outra subsunção jurídica dos mesmos.

d) Assim, impõe-se que este Venerando Tribunal proceda à reapreciação de todos os elementos de prova existentes nos autos mormente a prova testemunhal cujos depoimentos se mostram gravados, de forma a alterar a resposta formulada pelo Tribunal" a quo" àqueles quesitos da Base Instrutória, e bem assim, seja feita outra subsunção jurídica dos factos, adequando a realidade fáctica à realidade jurídica e legal.

e) Ante a descrita factualidade, o Meritíssimo Juiz "a quo" e com especial interesse para o litigio, considerou que resultou provado que a parcela em causa, que era propriedade dos autores e que a mesma faz parte integrante do prédio descrito em a) dos factos assentes da B.1.

f) Ora, os apelantes não aceitam esta decisão, porque a mesma contraria parte fundamental da matéria de facto dada como provada e atenta por essa via contra o direito aplicável à situação em concreto. Na verdade, o Tribunal" a quo" não avaliou correctamente a prova testemunhal produzida em audiência de julgamento. Pois se atentarmos nas declarações quer da testemunha AC., gravadas no sistema digital áudio com o Código 2014310153259_100824_64359 em 10/03/2014- Duração 15:36, indicada pelos autores, facilmente se percebe que, ao invés daquilo que melhor resulta da sentença, os autores em momento algum adquiriram quer o prédio identificado sob a alínea a) dos factos assentes, quer qualquer parcela, designadamente aquela que está em causa nos presentes autos.

g) Ora, resulta dos autos, concretamente do depoimento daquela testemunha, que foi ele quem fez o negócio para si, de aquisição dos prédios e que para fugir aos impostos a pagar ao Estado, fez a escritura em nome dos filhos aqui autores.

h) Na verdade, o negócio melhor constante daquela escritura notarial é um negócio simulado. Ora, sendo simulado, como é, padece, de acordo com a lei, de vício sancionado com a nulidade. Nulidade esta que o Tribunal podia e devia conhecer, face à prova inequívoca ali produzida. Ao não actuar nesta conformidade, o Tribunal "a quo", desviou-se da situação legal e prejudicou os aqui recorrentes, tal nulidade do negócio acarreta consequências de validade, destruindo todos os efeitos da pretensa aquisição.

i) Pelo que, ao não atender a tal simulação, como se impunha, resulta inequívoco que, não poderia o Tribunal" a quo" ter respondido da forma que respondeu aos quesitos e designadamente ter dado como provado a aquisição do prédio a favor dos autores, quer na forma derivada quer originária.

j) A aquisição de forma derivada, por via do contrato de compra e venda, não era possível, face à simulação do negócio, amplamente comprovado pela declaração da testemunha, que adquiriu aqueles bens; e a aquisição originária por efeito da usucapião, também não era possível por falta de animus, elemento fundamental neste tipo de aquisição e ainda impossibilidade de se verificar a acessão de posse, entre os diversos possuidores e os autores não terem uma posse, ainda que precária, há mais de vinte anos.

k) Além da simulação do negócio ali patente nas declarações de quem interveio directamente no mesmo, resulta outrossim que, os autores também não podiam ter adquirido, como não adquiriram, quer o prédio quer a parcela em causa nos autos, de forma originária ou por efeito da usucapião.

I) Como resulta da lei, a aquisição originária por usucapião, implica a verificação de determinados requisitos, mormente de um corpus e de um animus. Enquanto o primeiro implica a prática de determinados actos materiais sobre o bem, o segundo implica a existência de uma intencionalidade de exercício daqueles actos com intuito apropriativo ou de que está convencido de que é dono ou proprietário.

m) Considerando que o negócio foi simulado, ou seja, quem realmente comprou os prédios foi o pai dos autores, a testemunha AC., por via do negócio celebrado com a testemunha MC., os prédios seriam na verdade deste AC. e não dos autores seus filhos. Assim, sendo daquele e não destes, forçoso é de concluir que nunca e em momento algum os autores estiveram na posse dos prédios agindo na convicção de serem os seus donos e legítimos possuidores.

n) Pelo que, sem prejuízo da falta de outros requisitos, para a aquisição originária, como o lapso de tempo necessário para o efeito, falta inequivocamente o preenchimento do chamado animus.

o) Da prova carreada para os autos, não ficou de facto, ao contrário do entendimento acolhido na douta sentença sob recurso, demonstrado a verificação do pressuposto básico da aquisição originária. Como é sabido, entende-se que a noção de posse dada pelo artigo 1251° do Código Civil, e que constitui o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, deve ser entendida segundo a concepção subjectivista, integrando no seu conceito jurídico quer o corpus quer o animus possiudendi.

p) No caso sub judice, nada disto sucedeu, pois quem efectivamente comprou o prédio foi o pai dos autores e não estes, embora o seu nome figurasse na escritura e até no registo predial, é facto que, se alguma vez praticaram actos materiais de posse sobre a coisa, não o fizeram com toda a certeza em seu nome próprio, pois sempre souberam que a coisa era propriedade de outrem e em momento algum inverteram o título, ou seja, desde sempre lhes faltou o animus.

q) Assim, é havido como mero detentor ou possuidor precário quem exerce a posse por mera condescendência do dono- artigo 1253° do C.C., já que não age com animus possidendi, mas apenas com corpus possessório (relação material) - artigo 1251° do Código Civil.

r) Porém, como se explanou supra e melhor resulta da prova produzida que se pretende seja escrutinada, porque relevante para esta questão, ocorreu uma errada avaliação do Tribunal " a quo" sobre esta matéria, existindo um claro vício de raciocínio, mas que não se compadece com as normas aplicáveis. Pois quer o corpus quer o animus são condições e elementos essenciais e estruturantes da usucapião e, por isso, face à notória ausência de animus, constituem factos impeditivos do seu direito de propriedade. E neste contexto, nunca o Tribunal" a quo", podia reconhecer o direito de propriedade dos autores relativamente ao dito prédio e parcela em causa.

s) Sem prejuízo do supra alegado, mais resulta dos autos que, a parcela de terreno em causa, foi adquirida, em 1990, por acordo verbal entre FC. e mulher e MC. e mulher MF.. Vide alínea p) dos factos provados.

t) Ora, tratando-se de um imóvel, cujo negócio carece de ser celebrado por escritura, é evidente que se tal não foi respeitado, tal negócio é nulo por vício de forma - artigos 8750 e 2200 do Código Civil.

u) No caso concreto, a ter existido tal negócio relativamente à parcela de terreno em discussão nos autos, nunca e em momento algum foi o mesmo celebrado mediante o cumprimento do formalismo que a lei impõe, ou seja, a celebração de escritura pública ou documento particular autenticado. Sendo por isso, nulo e não produzindo quaisquer efeitos.

v) Pelo que, ao contrário do invocado na acção e que o Tribunal "a quo" acolheu da douta decisão, o direito de propriedade sobre a dita parcela de terreno nunca e em momento algum se poderia ter transmitido aos autores. Pois, se o negócio celebrado entre o dito FC. e mulher e aquele MC. e mulher, que teve como objecto a dita parcela de terreno, não se materializou na escritura pública ou em qualquer documento particular autenticado, padece de nulidade, ou seja, é como nunca se tivesse realizado, tendo como consequência a não verificação da entrada daquela no património do dito MC. e mulher e por conseguinte também estes não podiam transmitir o que quer que fosse, ou seja, tal parcela de terreno por via das vicissitudes acorridas, não se transmitiu aos autores.

w) Assim, mostra-se incorrecta a avaliação feita pelo Tribunal" a quo" nesta matéria, pois não podia como não pode o Tribunal validar tal aquisição e transmissão sucessiva da mesma, violando por conseguinte aqueles dispositivos legais supra citados.

x) Além disto, como se alcança da douta decisão, o Tribunal "a quo" deu como provada a aquisição da dita parcela de terreno, por efeito da usucapião, tendo neste contexto, além de aludir ao corpus e ao animus sobre a coisa, por parte dos autores, o que aliás se pôs em crise supra, por tal não ser possível, face à prova existente, mais referiu e deu como provado, a ocorrência do período de tempo necessário à verificação da usucapião, no caso, 20 ou mais anos - alínea s) dos factos provados. Tendo a este propósito contabilizado quer o alegado tempo da parcela na posse dos autores quer o tempo dos antecessores ou antepossuidores.

y) Ora, esta posição do Tribunal" a quo" revela-se errada desde logo, como que vimos de referir, quanto à inobservância de forma no negócio.

z) Sendo o negócio nulo desde o seu inicio, é facto que não pode haver uma qualquer acessão de posse, nos termos do artigo 12560 do Código Civil, na medida em que, se qualquer pessoa não tem um titulo justo e válido de aquisição, não poderá transmitir de forma válida a outrem o seu direito. No caso, não tendo uma escritura ou documento particular autenticado a comprovar o seu direito, não o pode transmitir a outrem da mesma forma e com isso também não pode sequer transmitir a sua posse seja ela qual for.

aa) Portanto a posse quer do referido FC. e mulher e seguidamente do MC. e mulher e destes para os autores, sobre a dita parcela de terreno, não foi nunca transmitida de uns para outros. A posse sobre a dita parcela apenas conta relativamente a cada um deles de forma exclusiva e não cumulativa.

bb) Assim, ao contrário do pressuposto e acolhido na douta sentença, não se verificaram todos os requisitos para a ocorrência da aquisição originária da referida parcela, pois além de outros como se explicou supra, faltou o tempo necessário para o efeito, pelo menos vinte anos, que não ocorreram atento o alegado tempo da aquisição de forma verbal, por parte dos autores.

cc) Na verdade, entre a data da suposta aquisição verbal em 1994, pelos autores ou pelo seu pai e a data da entrada da acção, com o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, que se verificou no ano de 2012, como se alcança dos autos, ainda não haviam decorrido vinte anos. Pelo que, os autores ou o seu pai, na justa medida em que não podem fazer valer-se do tempo de posse anteriores ao seu, contando apenas com a sua posse efectiva, ainda não se havia perfeito o lapso de tempo necessário à competente aquisição por efeito da usucapião.

dd) Pelo que " andou mal" o Tribunal" a quo", ao ter considerado o somatório das posses relativamente à parcela em causa.

ee) A acessão de posses (artigo 1256° do CC), sendo facultativa, é apenas possível na aquisição derivada, pressupõe e exige a existência de um vínculo formalmente válido por via do qual a situação sucessória haja sido regularmente transmitida a quem actualmente a invoca, o que não se verifica no caso.

ff) O contrato, porque não celebrado mediante escritura pública, encontra-se, como dissemos, ferido de nulidade, conferindo aos adquirentes uma posse não titulada - artigo 1259° do Código Civil. E sendo não titulada é de má fé, sendo imperioso o decurso do prazo de vinte anos, para que se possa verificar a usucapião. Aliás, como defendem Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil anotado, artigo 1256°, vol.Il, pago 14), " é necessário que haja um verdadeiro acto translativo da posse", ou seja," uma verdadeira relação jurídica entre os dois antepossuidores" e " formalmente válida". Esta posição consagra a doutrina de Manuel Rodrigues (in " A Posse", Almedina, Coimbra, 1981, pág. 292), segundo a qual" o título há-de ser real ... é preciso que exista de direito, que tenha as condições formais ou substanciais, necessárias para existir. Justus titulus non est titulus invalidus".

gg) Compreende-se, deste modo, que" se o acto de transmissão não é válido, não há transmissão do jus possidendi que aqui é a causa dos ju(a) possession - (Manuel Rodrigues, ob. Cit. Pago 253).

hh) Ora, transmitida a posse por mera tradição verbal, acto nulo como modo legítimo de aquisição de propriedade imobiliária, apenas pode ser invocada a exercida pessoalmente e não a posse dos seus antepossuidores. Tratando-se de negócio nulo, cujos efeitos substantivos a lei rejeita, é compreensível também que a lei lhe não tribute tal protecção. Sendo que, apesar de não ser impeditivo a aquisição por usucapião o direito de propriedade, esta fica dificultada por não poder aproveitar a temporalidade possessória anterior exercida pelo transmitente.

ii) Na verdade, os autores não são possuidores há mais de vinte anos e de acordo com as regras de direito, a posse dos antecessores sobre a parcela em causa, não lhes pode acrescer, porque não tinham nem têm os autores qualquer título de aquisição válido.

jj) Atento os elementos de prova constantes dos autos, com o supra explanamos, é nosso entendimento que a resposta formulada aos quesitos 1°, 2°, 3°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16°, 17°, 18°, 20°, 27°, que na douta sentença o Tribunal "a quo" tratou como sendo as alíneas i), j), k), r), s), t), u), v), w), x), y), z), aa), hh) da base instrutória, com matéria atinente à aquisição da propriedade quer de forma derivada quer originária, por efeito da usucapião, nunca poderia ser aquela ali formulada na douta sentença, mas outra diametralmente oposta, ou seja, " Não Provado".

kk) Na verdade, não podia ter sido dado como provado que os autores sempre agiram na convicção de serem donos e legítimos possuidores da parcela de terreno, fazendo esta parte do prédio identificado em A) dos factos assentes e que estavam na posse da parcela há mais de 30 anos, por si e antepossuidores, praticando actos de posse - alíneas s) a z) dos factos provados.

II) Sendo também destituído de fundamento, a resposta formulada em aa) dos factos provados, por via do que se alegou supra em matéria de simulação do negócio e falta de título justo na aquisição da mesma.

mm) Acrescendo que, não fazendo esta parcela, como não faz, parte integrante do prédio identificado sob a aliena a) dos factos assentes da B.I., evidente se torna também que, a resposta formulada e constante em hh) dos factos provados, é errada. Porquanto, tratando-se como se trata de algo autónomo daquele prédio, por nunca ter sido objecto de anexação, face à impossibilidade legal disso suceder, jamais poderia dividir o mesmo.

nn) Assim, uma correcta avaliação do depoimento das testemunhas e uma também correcta ponderação das questões de direito, impunha uma decisão diversa, no caso a improcedência da acção.

00) Ante toda a factualidade e elementos de prova carreados para o processo, impunha-se ao Tribunal uma decisão diversa, que importa agora reparar, no caso, reapreciando e sindicando a prova, deve alterar-se a respostas formuladas aos quesitos 1°, 2°, 3°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16°, 17°, 18°, 20°, 27°, da Base Instrutória, que na douta sentença o Tribunal" a quo" tratou como sendo as alíneas i), j), k), r), s), t), u), v), w), x), y), z), aa), hh) da B.I., e serem considerados ou respondidos como" Não Provado".

pp) E neste contexto, sempre a acção intentada podia e devia ser julgada totalmente improcedente absolvendo-se os réus dos pedidos formulados.

qq) Não tendo assim decidido, com a decisão proferida o Meritíssimo Juiz" a quo", violou além do mais o disposto nos artigos 220°, 875°, 1251°, 1253°, 1256°, 1258°, 1259°, 1263°, 1287°, 1290°, 1296°, do Código Civil e artigos 607° e 615° do C.P.C.”.

Os Apelados apresentaram contra alegações, concluindo pela improcedência do recurso interposto.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II- Do objecto do recurso.

Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, as questões decidendas são, no caso, as seguintes:

- Apreciar a decisão da matéria de facto, apurando se ela deve ou não ser alterada e, como consequência, se deve ou não ser mantida a decisão recorrida.

Delimitado como está o objecto do recurso pelas conclusões da alegação, importará, antes de mais, que nos pronunciemos sobre a questão suscitada pelos Apelados na sua contra alegação, qual seja a de saber se o recurso deverá ser rejeitado por, ao arrepio do disposto no artigo 640, n.º 1, als. a) e b), e nº 2), al. b), do C.P.C., se não proceder a uma completa individualização dos factos impugnados e à indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizadas, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, bem como, de se não proceder a uma indicação exacta das passagens dos depoimentos em que se pretende alicerçar a motivação da impugnação da matéria de facto.

No caso deste processo, ocorreu a gravação dos depoimentos prestados e a decisão do ponto da matéria de facto em causa foi impugnado com base nesses depoimentos, sendo que, estes meios de prova foram analisados criticamente.

Ora, em conformidade com o disposto no artigo 640, nº1, als. a) e b), do C.P.C., quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente proceder, sob pena de rejeição, à indicação dos factos que considera incorrectamente julgados, bem como, à especificação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

E, nas situações em que se verifique a impugnação da decisão da proferida sobre a matéria de facto, de acordo com o disposto al. a), do n.º 2 do citado artigo 640º, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação, em que se funda o seu recurso, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

Destarte, nos casos de impugnação da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto com fundamento em meios probatórios que tenham sido gravados, aquelas normas impõem, não só a indicação dos pontos de facto concretamente impugnados como também a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, nos termos mencionados que, em relação a cada um desses factos, impunha decisão diversa, não se bastando, assim, com a remissão genérica para esses mesmos meios de prova.

Revertendo agora á análise da situação em análise temos que os Apelantes referem os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgado - a matéria de facto inserta nos factos i), j), k), r), s), t), u), v), w, y), z), aa) e hh) da matéria de facto -, e bem assim, os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, o que, contudo, assim não fez com relação a toda a materialidade que foi objecto de impugnação.

E assim sendo, óbvio resulta que os Recorrentes não deram cabal ou adequado cumprimento ao ónus que sobre si também recaía de proceder à indicação dos meios de prova que, no seu entender, impunham decisão diversa, reportada à totalidade dos factos impugnados.

Na verdade, compulsadas as alegações apresentadas constata-se que, como e bem referem os Recorridos, os Recorrentes, com relação ao depoimento em que pretendem alicerçar a sua discordância relativa à materialidade que impugnam, apenas reportam essa impugnação aos factos ínsitos nos factos s) a aa), inclusive, não fazendo qualquer referência aos demais factos, ou seja, aos constantes dos factos i) a k), r) e hh), ficando, assim, por explicitar os concretos meios probatórios em que pretende alicerçar a impugnação desses mesmos factos.

Ora, entre estes últimos factos - factos i) ak), r) e hh) - e aqueles com relação aos quais foi expressamente aduzido um substrato probatório concreto consubstanciador ou alicerçante da impugnação - factos s) a aa) -, não existe qualquer nexo de prejudicialidade, interdependência ou qualquer tipo de inter-relacionamento, passível de levar a concluir que também se encontrem implicitamente impugnados com fundamento nos mesmos e concretos meios probatórios aduzidos com relação a estes últimos factos, parecendo-nos, por isso, incontroverso que, nos termos em que expressamente se encontra legalmente consagrado, o supra aludido ónus processual não terá sido cumprido pelos Recorrentes nesta situação.

Com efeito, aos Recorridos/AA. alegaram que a parcela de terreno fazia parte do supra mencionado terreno, e, porque assim o consideram, peticionam que seja reconhecido que essa mesma parcela faz parte integrante de tal terreno.

E ao fazer essa alegação, parece-nos poder conclui-se, que pretenderam que esse seu direito lhe fosse reconhecido com fundamento da presunção registral.

Mas os Recorridos/AA. invocaram também factos suficientes para integrarem a aquisição da propriedade de tal parcela por usucapião.

Assim, embora considerando que a parcela de terreno em litígio integra um terreno cujo direito de propriedade se encontra registado a seu favor, o que os AA. pretendem é o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a parcela de terreno, invocando como fundamento, quer a presunção registral, quer a usucapião.

Logo, se não conseguir demonstrar que tal parcela se integra no terreno registado, a única consequência não pode ser, senão, a de se lhe não reconhecer o aludido direito com base nesse fundamento.

Mas, evidentemente, subsiste o outro fundamento da acção, que são os factos integrantes da aquisição originária também invocada.

Destarte, se por um lado indubitável resulta que o objecto e o direito reconhecido nessas duas situação, são exactamente os mesmos, e encontram-se contidos no pedido formulado na acção, por outro, resulta também com incontroversa evidência que o substrato factual em que se alicerça cada um desses fundamentos (aquisição derivada ou aquisição originária) que podem levar ao reconhecimento de um mesmo direito (direito de propriedade) são absolutamente autónomos e sem qualquer relação de dependência ou interligação entre si.

Assim sendo, e por consequência do exposto, à evidência se constata que os Recorrente não procederam à indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizadas, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada ínsita nos factos descritos sob as alíneas i) a k), r) e hh), diversa da recorrida, em conformidade com o que foi pensado pelo legislador e que é legalmente exigido.

Por essa razão, e em consonância e decorrência de tudo quanto antecede, rejeita-se a presente apelação relativamente à impugnação da matéria de facto constante das alíneas i) a k), r) e hh), da decisão recorrida, havendo o recurso de prosseguir os seus normais termos tão-somente para conhecimento do seu restante objecto.

III- FUNDAMENTAÇÃO.

Fundamentação de facto.

A factualidade dada como assente e indemonstrada na sentença recorrida é a seguinte:

Factos provados.

a) Encontra-se registado a favor dos AA. o prédio rústico denominado “LS.”, também conhecido por LP.”, sito no lugar das Lages, freguesia FF. descrito na Conservatória do Registo Predial respectiva sob o n.º XXXXX/XXXXXX e inscrito na matriz urbana sob o artigo XXX.

b) O teor da certidão predial de f. 12-13 do apenso A que aqui se dá por reproduzido.

c) O teor da escritura de f. 15-18 do apenso A que aqui se dá por reproduzido.

d) O teor da certidão matricial de f. 11 que aqui se dá por reproduzido.

e) O teor da certidão matricial de f. 14 do apenso A que aqui se dá por reproduzido.

f) Os réus têm registado a seu favor o prédio rústico, denominado “CP.”, sito no LL., na freguesia FF., no concelho de Fafe, inscrito na matriz predial rustica sob o artigo XXX e descrito na Conservatória de Registo Predial respectiva sob o nº XXXXX/XXXXXX.

g) O teor da certidão predial de f. 40-41 que aqui se dá por reproduzido.

h) O teor da certidão matricial de f. 42 que aqui se dá por reproduzido.

i) O prédio mencionado em a), há mais de 70 ou 80 anos, passou a integrar uma parcela de terreno que, com a abertura da estrada nacional, foi desanexada do prédio rústico denominado “CF.”, da mesma freguesia FF., descrito na Conservatória do Registo Predial respectiva sob o n.º XXX/XXXXXX e inscrito na matriz urbana sob o artigo 62.

j) Deste prédio faz parte uma parcela de terreno, na extrema norte, com cerca de 98 m2, a confrontar a norte com Herdeiros de FC., a nascente com a estrada nacional.

k) E a poente com o prédio mencionado em f).

l) Parcela essa de acordo com a delimitação a vermelho constante de fls. 19 do apenso A.

m) Esta parcela, antes da passagem da estrada nacional, isto é, há mais de 50, 60 ou 70 anos, era parte integrante do prédio rústico, sito no mesmo lugar, também denominado “CF.”, da freguesia FF., descrito na Conservatória do Registo Predial respectiva sob o n.º XXXX/XXXXXX e inscrito na matriz urbana sob o artigo XX.

n) O qual integra a herança de FC

o) Com a abertura da estrada, a dita parcela ficou autonomizada do restante prédio, sem que tenha sido objecto de inscrição e descrição predial.

p) Em 1990, por acordo verbal, esta parcela foi declarada vender por FC. e Mulher, a MC. e mulher, MO

q) Este acordo visou a anexação ao prédio referido em a) com vista à instalação de um posto de abastecimento de combustível.

r) Dada a mudança de planos havida quanto ao local de instalação do posto, estes, por acordo verbal, em 1994, declararam transmitir o prédio referido em a), que integra a parcela, aos AA.

s) Há mais de 30 anos que, por si e antepossuidores, os AA., quanto à referida parcela, tinham aí cultivadas duas árvores designadamente um amieiro e um castanheiro, aproveitando a respectiva lenha.

t) Tratando delas.

u) Roçam as silvas e outras ervas, que espontaneamente aí nascem e que prejudiquem o acesso ao rego que aí passa.

v) Ou ameacem a segurança da estrada contígua.

w) Servindo-se da mesma como entrada para o prédio.

x) E tudo isto à vista e com o conhecimento de todos, designadamente dos RR.

y) De forma contínua e sem interrupção.

z) E sem oposição de ninguém.

aa) Na convicção em que estão e sempre estiveram de que sobre aquela parcela, como sobre o restante prédio, de modo exclusivo, exercem seu direito de propriedade.

bb) Pretendendo estabelecer acesso da estrada nacional 207 ao prédio mencionado em f) os RR abriram um caminho, suportado lateralmente por dois muretes em pedra, destinado, além do mais, ao trânsito de veículos, passando pela parcela supra mencionada.

cc) Para tal, em Julho de 2012, os RR. entraram com uma máquina escavadora naquela parcela de terreno, destruindo tudo o que existia entre a estrada nacional e o prédio mencionado em a).

dd) Numa extensão de cerca de 6 metros por 7 de largura.

ee) Tendo, inclusive, sido arrancados um amieiro e um castanheiro aí plantado pelos AA.

ff) A A., apercebendo-se da ocorrência disso, embargou a obra em execução, embora os RR. não se tenham coibido de continuar.

gg) A obra edificada acarretou a destruição, quase total, da parcela.

hh) E dividiu o prédio que esta integra em duas partes, cortando, ainda, o acesso actual ao prédio no seu todo.

ii) A conduta dos réus provocou nos autores um sentimento de afronta e tristeza.

Factos não provados.

1. Os autores, quanto à parcela em litígio, tratam das vides e colhem as uvas.

2. O arranque das árvores que se encontravam na parcela representa um custo, tomando em consideração o valor da madeira, de cerca de € 50,00 (cinquenta euros).

3. Vivendo, desde então alguns momentos de angústia com o inerente desgaste psicológico.

Fundamentação de direito.

Apreciaremos em primeiro lugar a impugnação da matéria de facto pretendida pelos Apelantes, pois sem a fixação definitiva dos factos provados e não provados não é possível extrair as pertinentes consequências à luz do direito.

Ora, como resulta do disposto nos artigos 640 e 662º do C.P.C., o recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto deve não só identificar os pontos de facto que considera incorrectamente como também especificar concreta e individualizadamente o sentido da resposta diversa que, em seu entender, a prova produzida permite relativamente a cada um dos factos impugnados.

A impugnação da matéria de facto traduz-se no meio de sindicar a decisão que sobre ela proferiu a primeira instância.

Pretende-se que a Relação reaprecie e repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se a decisão da primeira instância relativa aos pontos de facto impugnados se mostra conforme às regras e princípios do direito probatório, impondo-se se proceda à apreciação não só da valia intrínseca de cada um dos elementos probatórios, da sua consistência e coerência, à luz das regras da normalidade e da experiência da vida, mas também da sua valia extrínseca, ou seja, da sua consistência e compatibilidade com os demais elementos.

Como é consabido, os meios probatórios têm por função a demonstração da realidade dos factos, sendo que, através da sua -produção não se pretende criar no espírito do julgador uma certeza absoluta da realidade dos factos, o que, obviamente implica que a realização da justiça se tenha de bastar com um grau de probabilidade bastante, em face das circunstâncias do caso, das regras da experiência da comum e dos conhecimentos obtidos pela ciência.

Mas, como é óbvio, e convirá realçar, a liberdade na apreciação da prova não equivale a uma apreciação arbitrária das provas produzidas, uma vez que o inerente dever de fundamentação do resultado alcançado impedirá a possibilidade de julgamentos despóticos.

Na avaliação da prova testemunhal a fonte do conhecimento dos factos narrados pela testemunha é um elemento da maior importância para o julgador aferir da credibilidade do relato.

Como refere Alberto dos Reis, “Tem a maior importância esta exigência da lei, porque a razão da ciência é um elemento de grande valor para a apreciação da força probatória do depoimento…Desceu a lei a estas minúcias, porque uma vez destruída ou abalada a razão da ciência, o depoimento perde o valor ou fica notavelmente enfraquecido; e para a parte contrária poder atacar a razão da ciência e o tribunal poder avaliar até que ponto é exacta a razão invocada, muito interessa saber as condições e circunstâncias especiais de que a testemunha se socorre para justificar o seu conhecimento”. Cfr. A. dos Reis, “Código de Processo Civil anotado”, vol. IV, 4ª ed., pág. 422.

À luz de tudo o exposto importa agora sindicar a decisão da matéria de facto, averiguando, se as respostas impugnadas foram proferidas de acordo com as regras e princípios do direito probatório.

Ora, como resulta do supra exposto, os apelantes insurgem-se contra as respostas constantes dos factos supra mencionados – s) a aa), já que o conhecimentos da impugnação dos demais ficou prejudicado -, que foram considerados integralmente demonstrados na decisão recorrida e que, em respeito pela integridade da prova produzida, entendem não terem logrado demonstração, e que têm o seguinte teor:

s) Há mais de 30 anos que, por si e antepossuidores, os AA., quanto à referida parcela, tinham aí cultivadas duas árvores designadamente um amieiro e um castanheiro, aproveitando a respectiva lenha.

t) Tratando delas.

u) Roçam as silvas e outras ervas, que espontaneamente aí nascem e que prejudiquem o acesso ao rego que aí passa.

v) Ou ameacem a segurança da estrada contígua.

w) Servindo-se da mesma como entrada para o prédio.

x) E tudo isto à vista e com o conhecimento de todos, designadamente dos RR.

y) De forma contínua e sem interrupção.

z) E sem oposição de ninguém.

aa) Na convicção em que estão e sempre estiveram de que sobre aquela parcela, como sobre o restante prédio, de modo exclusivo, exercem seu direito de propriedade.

Em termos de substrato de substrato probatório alicerçante desta sua pretensão impugnatória invocam os Recorrentes o depoimento prestado pela testemunha AC., o qual, no decurso da sua prestação em sede de audiência de julgamento, afirmou ter sido ele quem efectuou o negócio de aquisição dos prédio, para si mesmo, e apenas para fugir aos impostos a pagar ao Estado, terá feito a escritura em nome dos filhos, no ano de 2002.

Partindo do teor desse depoimento, os Apelantes impugnam a materialidade fixada na decisão recorrida, invocando como fundamento que o negócio em causa nos autos é um negócio simulado, e, portanto, sancionado com a nulidade, que o Tribunal podia e devia ter conhecido, em face da prova inequívoca produzida.

Mais alegam que se tivesse atendido a tal simulação, não poderia o Tribunal “a quo” ter respondido da forma que respondeu aos quesitos e designadamente ter dado como provado a aquisição do prédio a favor dos autores, quer na forma derivada, quer na originária.

Aqui chegados, passemos então à análise de toda a argumentação aduzida pelos Recorrentes em sustentação da sua pretensão impugnatória, em ordem a aquilatar da sua pertinência e relevância enquanto suporte dos efeitos jurídicos pretendidos pelos Recorrentes.

Como se deixou dito, com fundamento no depoimento prestado testemunha AC., que, tendo afirmado ter sido ele quem efectuou o negócio de aquisição dos prédio nos autos, para si mesmo, declarou ainda que com o intuito de fugir aos impostos a pagar ao Estado, terá feito a escritura em nome dos filhos, no ano de 2002, concluem os Recorrente ter ficado demonstrado que o negócio em causa é um negócio simulado, e, portanto, sancionado com a nulidade, que o Tribunal podia e devia ter conhecido, sendo que, e por outro lado, se tivesse atendido a tal simulação, não poderia o Tribunal “a quo” ter respondido da forma que respondeu aos quesitos e, designadamente, ter dado como provado a aquisição do prédio a favor dos autores, quer na forma derivada, quer na originária.

E isto, desde logo, porque tendo o negócio sido simulado, inelutável será concluir que em momento algum os autores estiveram na posse dos prédios agindo na convicção de serem os seus donos e legítimos possuidores, pelo que, nunca se encontraria preenchido um dos requisitos para que se verificasse a aquisição originária, em que consiste o animus possidendi.

Ora, salvo o muito e devido respeito, não se nos afiguram correctas, do ponto de vista do seu enquadramento e da sua relevância jurídica, qualquer destas conclusões extraída pelos Recorrentes.

De harmonia com o disposto no artigo 2, nº 2, do C.P.C., “a todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde uma acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o direito útil da acção”, sendo que, em conformidade com o que se dispõe no art. 3º, nº 1, do mesmo diploma legal, “ o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes (…)”.

O princípio do dispositivo, aflorado nestas disposições, que se afirma por contraposição ao princípio do inquisitório ou da oficialidade, reconduz-se ou concretiza-se em três vectores essenciais:

1º É sobre as partes que recai o ónus do impulso inicial do processo -princípio do pedido;

2º As partes têm a disponibilidade do objecto do processo;

3º E têm também a disponibilidade do termo do processo, podendo prevenir a decisão por compromisso arbitral, desistência, confissão ou transacção.

No que respeita à disponibilidade do objecto do processo, é relevante distinguir entre disponibilidade do pedido e disponibilidade das questões e dos factos necessários à decisão desse pedido.

Relativamente à disponibilidade do pedido, em conformidade com o que se dispõe no art. 609º, do C.P.C, a actividade do tribunal, está limitada pela pretensão do demandante, não podendo, consequentemente, a sentença condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.

No que concerne à disponibilidade das questões e dos factos necessários à decisão, o art. 608º, nº 2, do C.P.C., prescreve que a sentença deve apenas resolver todas as questões que as partes tenham suscitado, sem prejuízo de algumas ficarem prejudicadas pela solução dada a outras, e sem embargo do conhecimento daquelas que a lei lhe permita ou imponha, mesmo, o respectivo conhecimento oficioso.

Ora, e por outro lado, conforme se estabelece no art. 5º, do mesmo diploma, o tribunal só deve usar os factos articulados pelas partes, plasmando-se, neste normativo, os termos da consagração deste princípio no que à matéria de facto concerne, nos seguintes termos:

- Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções.

- O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo dos factos instrumentais que resultarem da instrução da causa, e dos factos notório e daqueles que o tribunal tenham conhecimento por virtude do exercício das suas funções.

- Serão ainda considerados na decisão os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes tenham alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar.

Destarte, de tudo quanto antecede como óbvia flui a conclusão de que, nesta área do direito, a proibição de condenação em coisa diversa ou ultra petitum, se apresenta como um corolário ou decorrência irredutível do princípio do dispositivo, pois que, e como é consabido, os tribunais, órgãos incumbidos de dirimir os conflitos reais formulados pelas partes, não constituem, no foro da jurisdição cível contenciosa, instrumentos de tutela ou curatela de nenhum dos litigantes e, por isso, quaisquer que sejam as suas decisões, devem manter-se sempre, quanto ao seu conteúdo, dentro dos limites definidos pela pretensão deduzida.

Ora, compulsados os autos e, designadamente, o articulado de contestação apresentado, constata-se que os Recorrentes/RR. não alegaram quaisquer factos tendentes a demonstrar que o negócio jurídico de aquisição da propriedade do imóvel em litígio nos autos enferma de um vício da vontade, consistente numa divergência entre a vontade real e a declarada, em que consiste a simulação, pelo que, sendo vigente no nosso sistema processual civil o supra mencionada princípio do dispositivo, a decisão recorrida nunca poderia declarar ou sequer reconhecer a existência deste vício, bem como, extrair desse reconhecimento quaisquer ilações juridicamente relevantes, sem que tal lhe tivesse sido pedido ou, pelo menos, invocado pelos RR., sob pena de, fazendo-o, estar a violar tal princípio, ficando, por consequência, ferida de nulidade, em conformidade como o que se prescreve no artigo 615º, nº 1, alíneas d) e e), do C.P.C

E tanto bastaria para que, tendo em atenção os moldes em que foi efectuada, de modo inequívoco e linear se pudesse concluir pela absoluta irrelevância da impugnação da matéria de facto levada a efeitos pelos Recorrentes.

Na verdade, como se pode pretender que se dê como demonstrada a factualidade integrante de um vício da vontade cuja existência ninguém, e, designadamente, os Recorrentes, invocaram?

Todavia, e não obstante esta inelutável conclusão, consideramos pertinente e adequado proceder a um maior e sustentado aprofundamento das demais razões jurídicas que igualmente, em nosso entender, corroboram e alicerçam esta nossa e segura convicção.

Como é consabido, entre as formas possíveis que pode revestir a divergência de índole intencional encontra-se, para além das categorias da reserva mental e das declarações não sérias, a figura da simulação, que consiste num vício, atinente à declaração negocial, em que o dissídio entre a vontade real dos contraentes e o que por estes é efectivamente declarado, ou seja, entre o «querido» e o «declarado», é intencional, e se traduz na circunstância de o declarante emitir, consciente e livremente, uma declaração com um sentido objectivo diferente da sua vontade real.

A fim de delimitar os contornos do vício em causa nesta acção, importa referir que existem vários tipos de simulação.

Para além da distinção entre o carácter fraudulento ou inocente da simulação, que não reveste grande interesse para o caso concreto, temos ainda a dicotomia entre simulação relativa e absoluta, essa sim, com alguma importância no caso sub judice.

Assim, de acordo com a doutrina corrente, a distinção entre a simulação relativa e a simulação absoluta radica no facto de existir ou não, por detrás e para além do negócio simulado, qualquer outro negócio.

Logo, na simulação absoluta, constata-se haver tão-somente o negócio simulado e nada mais, querendo com isto dizer-se que, nesta hipótese, os contraentes fingem celebrar um negócio jurídico, quando na realidade não querem celebrar qualquer negócio.

Já no caso de verificar-se uma na simulação relativa, as partes fingem celebrar um certo negócio jurídico, pretendendo na realidade realizar um negócio jurídico de tipo ou conteúdo diverso, sendo certo que, decalcado sobre o negócio simulado ou aparente, existe um negócio dissimulado.

Como ensina Castro Mendes, “a simulação é inocente quando não há da parte dos simuladores «animus nocendi», intuito de prejudicar quem quer que seja; é fraudulenta quando os simuladores são animados por «animus decipiendi» e «animus nocendi», intuito ou, pelo menos, consciência de prejudicar alguém”. Cfr. Castro Mendes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. II, AAFDL, edição de 1995, pg. 214.

Assim, fora das situações de representações cénicas ou de meras actividades lúdicas, onde pontifica o animus ludendi vel jocandi, a regra é que a simulação seja fraudulenta, como também ensinou Castro Mendes, ao afirmar que “em geral, a simulação é fraudulenta”.

Este mesmo mestre dava como exemplo as seguintes situações: “finge-se vender, e não doar, para pagar a sisa e não o mais pesado imposto sobre sucessões e doações, portanto em prejuízo do Estado; finge-se vender bens a certa pessoa com o fim de os subtrair à garantia geral dos credores do vendedor, portanto em prejuízo destes; etc.” Cfr. Castro Mendes, ob. e loc. cit.

Estamos assim perante um negócio em que se verifica a divergência entre a vontade real e a declarada, um acordo entre declarante e declaratário, ou seja o conluio, porque as partes declararam, intencional e concertadamente, terem realizado um acto, que, afinal, não quiseram realizar, o que foi feito com a intenção de prejudicar, portanto, simulação fraudulenta».

Nos termos do n.º 1 do artigo 240.º do Código Civil, onde o conceito de negócio simulado se encontra explicitamente formulado, constituem elementos integradores deste vício da vontade o acordo (simulatório) entre declarante e declaratário, a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração e o intuito de enganar terceiros, os quais são de verificação cumulativa, impendendo o ónus da prova destes requisitos, segundo as regras gerais, porque constitutivos do respectivo direito, a quem invoca a simulação (art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil).

Destarte, para que da existência de um negócio simulado se possa falar necessário e imprescindível se revela que resultem cumulativamente demonstrados os seguintes requisitos:

- A existência de um acordo simulatório;

- A intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração;

- E o intuito de enganar terceiros.

Aqui chegados facilmente se entenderá que, seja qual for a credibilidade e consistência que se entenda ser de lhe atribuir, exclusivamente com base no depoimento da aludida testemunha – AC. -, que declarou ter feito intervir os seus filhos, como compradores, na escritura aquisição do imóvel em litígio nos autos, em face do que considerou ser o elevado valor da SISA a pagar, de modo algum se poderá dar como demonstrados todos os aludidos pressupostos, e logo, a própria simulação.

Aliás, e cumpre referir, o seu depoimento não é sequer claro, quer com relação às razões que o determinaram a assumir essa declarada conduta, quer mesmo com relação aos objectivos que pretendeu prosseguir, e, designadamente, quanto á existência de sua parte, de «animus nocendi», ou, pelo menos, de uma consciência de prejudicar alguém”.

Na verdade, declarou esta testemunha o seguinte;

“(…) na altura (acrescentamos nós, da aquisição do terreno por negócio verbalmente celebrado), pronto, tencionei passar aquilo para o nome dos meus filhos, eles na altura ainda estudavam, e depois (esclarecemos, na data da celebração da escritura) já eram, pronto, depois passaram a adultos. E o que me fez passar aquilo para eles, vou dizer aqui em Tribunal que eu acho que não é proibido, foi quando cheguei às Finanças para pagar, eram 400 e tal contos de SISA, e eu disse fazer uma escritura para o meu nome, e os meus filhos são os herdeiros, passei logo para nome deles, ficou feito assim".

Ora, não constando dos autos qualquer razão que leve a concluir que os filhos da testemunha Albino beneficiassem de qualquer isenção subjectiva de pagamento de imposto, e sendo certo que quando adquiriu o terreno, e já o fez com a intenção de que ele fosse para os seus filhos (ele próprio assim o diz), parece legítima a conclusão de que, quando foi celebrada a escritura, em face do valor da SISA, e como estes últimos, por serem os seus herdeiros, seria para quem a propriedade do terreno acabaria por reverter ou ser transferida, em ordem a evitar uma duplicação do pagamento de impostos (de duas transferências da propriedade, uma para ele e outra, posterior, dele para os seus filhos), decidiu antecipar a concretização dessa sua intenção e formalizar de imediato a transferência da propriedade do imóvel directamente para os seus filhos.

E não se vislumbra que assim não pudesse ter actuado ou sequer que a sua conduta se revista de alguma ilegalidade ou que integre um vício negocial relevante, tanto quanto é certo que nada obstava a que fizesse uma liberalidade aos seus filhos do valor do preço acordado como contrapartida do terreno, mesmo que, eventualmente, não tivesse sido essa a sua intenção inicial, o que nem sequer se pode afastar que assim tivesse acontecido, sem que se possa ver nessa sua conduta uma fuga ao cumprimento das obrigações fiscais que sobre si, no momento, impendessem, ou que daí, sem mais, derivasse qualquer prejuízo para o estado, pois que, e realce-se mais uma vez, o que pretendeu foi evitar uma duplicação de impostos para transferir a propriedade do prédio, que pretendia e achava que acabaria por ser efectuada para os filhos, e não deixar de cumprir qualquer obrigações fiscais.

E assim sendo, se por um lado, se verifica uma completa inexistência de qualquer prova segura e concludente tendente a demonstrar, sequer, a verificação de uma divergência entre a vontade real e a declarada, incontornável resulta igualmente que, com relação à eventual verificação de um acordo entre declarante e declaratário, ou seja de um conluio, porque as partes tenham declarado, intencional e concertadamente, terem realizado um acto, que, afinal, não quiseram realizar, e que o tenha sido feito com a intenção de prejudicar, pura e simplesmente inexiste, por não ter sido produzido, qualquer substrato probatório tendente a fazer essa demonstração.

Assim, de tudo o acabado de expender, com linear clareza nos parece resultar que de modo algum se poderá concluir pela demonstração de qualquer factualidade passível de levar a concluir que o negócio em referência nos autos padeça de qualquer vício de divergência entre a vontade real e a declarada, e, designadamente, do vício de simulação, seja de preço, seja por interposição fictícia de pessoas.

Na verdade, verificar-se-á a interposição fictícia de pessoas “quando um dos sujeitos que surge como parte de um determinado negócio representa um papel de mero testa de ferro, i. e., não adquire quaisquer direitos ou deveres materialmente, todos os efeitos jurídicos decorrentes da conclusão negocial projectam-se na esfera jurídica de outrem, externo ao negócio público e formal”. Cfr. Menezes Cordeiro, A. Barreto, Da Simulação no Direito Civil, 2014, p. 85.

Esta situação ocorrerá, assim, sempre que um negócio jurídico é realizado simuladamente com uma pessoa, dissimulando-se nele um outro negócio (real), de conteúdo idêntico ao primeiro, mas celebrado com outra pessoa, ou seja, celebrado o contrato entre as partes, o outorgante aparente no negócio (testa de ferro ou homem de palha) figurará apenas como titular aparente, titular nominal, com o objectivo de subtrair ao conhecimento de terceiros o nome de uma das partes envolvida no contrato ou de violar a lei; a simulação incide sobre a pessoa do outorgante e não sobre o conteúdo do negócio. Cfr. Acórdão do S.T.J., de 9/10/2014, processo nº 199/03.4TBAVS-A.E2.S1, in www.dgsi.pt.

Mas, sendo incontroverso que se não verificam os pressupostos da simulação, ainda que se considerasse haver uma divergência entre a vontade declarada e a vontade real o certo é que, esta, por si só não geraria nulidade, pois que, no direito civil português a mera divergência entre a vontade real e a declaração não tem relevância autónoma, uma vez que foi adoptada uma solução declarativista, ou seja, á luz da concepção do Código Civil sobre o conteúdo da declaração negocial, que consagra moderadamente a denominada teoria da responsabilidade, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada (em que o declarado não é o querido) só releva para o efeito de invalidação do contrato nos casos expressamente prevenidos na lei (cf. art.ºs 245.º, 246.º, 247 do CC) e desde que verificados os requisitos constitutivos da invalidade. Cfr. Ac. do STJ de 9-04-2004 publicado em www.dgsi.pt.

Assim sendo, de uma análise aprofundada dos meios probatórios aduzidos em sustentação da impugnação factual e das conclusões factuais negativas que se pretende, sustentada e adequadamente, poderem e deverem deles ser extraídas, ou seja, de que não obteve adesão de prova positiva, a materialidade ínsita nos factos s) a aa), inclusive, havendo, por outro lado, prova concludente e segura tendente a concluir pela respectiva indemonstração, como inelutável se impõe a conclusão oposta, ou seja, a de que, incontroversamente, tais meios probatórios, de per si, ou em associação e correlacionamento com outros meios produzidos, de modo algum são idóneos, não só, como substrato probatório passível de alicerçar a indemonstração de uma tal factualidade, nos moldes pretendidos pelos Recorrentes, como, nem sequer, e tão-somente, para abalar ou criar dúvidas sérias sobre a formação, por parte do tribunal, de uma errónea e infundada convicção positiva, com relação à aludida materialidade, nos termos que este a deu como, efectivamente, demonstrada.

Destarte, e com o devido respeito, somos de entender que, com base ou fundamento nestes meios probatórios, de modo algum poderia o tribunal recorrido, como de resto, assim não fez, alicerçar uma convicção negativa sobre a verificação dos factos em apreço, isto, por um lado, em razão da evidente suficiência dos meios probatórios produzidos tendentes a concluir, e de forma segura, no sentido da sua integral verificação, e, por outro, dada a manifesta ausência de um substrato probatório passível de contrariar a demonstração desses factos, como de resto consta da motivação da decisão proferida, onde, após explicitação exaustiva das razões da inconsistência dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelos Recorrentes, se refere o seguinte:

(…)

“E não foi com o depoimento das testemunhas dos réus que se saiu convencido da tese da contestação”.

(…)

“Por sua vez, dos depoimentos de MC., AC., Fernando Macedo, ML. e de DC. resultou a versão alegada pelos autores. Os depoimentos mostraram-se congruentes entre si, sinceros (referiram algumas vezes não saber responder às perguntas), suficientemente detalhados e peremptórios. O primeiro descreveu a compra, a razão da mesma e a posterior venda, bem como os actos de posse que ali realizou. AC. descreveu o negócio que fez depois com aquela testemunha e os actos de limpeza e de cultivo das árvores: o castanheiro e o amieiro, sendo que o réu destruiu este (nesta parte foi sincero quando afirmou que não plantou lá mais nada). Fernando Macedo, anterior proprietário do terreno dos réus, prestou depoimento congruente e a reforçar o referido por aqueles dois.

ML. , a mais antiga proprietária da parcela também confirmou a versão dos autores e a venda à testemunha MC.. Curiosamente no fim do depoimento disse peremptoriamente que o réu a procurou para comprar o terreno, há cerca de 2/3 anos, e ela disse que o marido já tinha vendido, pelo que o assunto morreu. Declarou que foi o réu porque ele disse que tinha um terreno em cima. Por fim, DC. disse que o terreno dos réus nunca teve entrada para a estrada.

(…)

Tudo analisado, o tribunal baseia a sua convicção, essencialmente, no referido pelas testemunhas dos autores atentas as discrepâncias supra assinaladas acerca das testemunhas arroladas pelos réus”.

Ora, não tendo resultado demonstrado que o negócio em causa enferme de qualquer vício da vontade, e assentando a demais argumentação aduzida em sustentação da impugnação factual no pressuposto da existência e verificação desse vício da vontade, na modalidade de simulação, prejudicado fica o seu conhecimento, não cabendo, assim, sobre ela, tecer mais qualquer espécie de considerações.

Em consonância com tudo o acabado de expender, e pelas razões expostas, somos de entender que a conjugação de todo este substrato probatório comporta e alicerça de modo consistente a convicção do tribunal sobre matéria fáctica objecto da presente impugnação, razão pela qual se considera improcedente a apelação com relação à impugnação da matéria de facto.

Alegam ainda os Recorrentes que, considerando que o negócio foi simulado, forçoso é de concluir que nunca e em momento algum os autores estiveram na posse dos prédios agindo na convicção de serem os seus donos e legítimos possuidores, pelo que, sem prejuízo da falta de outros requisitos, para a aquisição originária, como o lapso de tempo necessário para o efeito, falta inequivocamente o preenchimento do chamado animus.

A tudo acresce que a parcela de terreno em causa, foi adquirida, em 1990, por acordo verbal entre FC. e mulher e MC. e mulher MF., pelo que, não tendo sido respeitado a forma legal legalmente prevista, tal negócio é nulo por vício de forma, não podendo, por decorrência o Tribunal validar tal aquisição e transmissão sucessiva da mesma.

E, por último, sendo o negócio nulo desde o seu início, não pode haver uma qualquer acessão de posse, nos termos do artigo 1256º do Código Civil, na medida em que, se qualquer pessoa não tem um título justo e válido de aquisição, não poderá transmitir de forma válida a outrem o seu direito.

Assim, e porque os autores não são possuidores há mais de vinte anos e de acordo com as regras de direito, a posse dos antecessores sobre a parcela em causa, não lhes pode acrescer, porque não tinham nem têm os autores qualquer titulo de aquisição válido, não podia ter sido dado como provado que os autores sempre agiram na convicção de serem donos e legítimos possuidores da parcela de terreno, fazendo esta parte do prédio identificado em A) dos factos assentes e que estavam na posse da parcela há mais de 30 anos, por si e antepossuidores, praticando actos de posse - alíneas s) a z) dos factos provados, sendo também destituído de fundamento, a resposta formulada em aa) dos factos provados, por via do que se alegou supra em matéria de simulação do negócio e falta de titulo justo na aquisição da mesma.

Ora, da análise do pedido assim formulado de forma complexa, resultante da cumulação das diversas pretensões formulada pelos AA., concluímos inequivocamente que a presente acção integra uma acção de reivindicação, cujo primordial objectivo consiste, como é sabido na defesa do domínio.

Como escreveu Alberto dos Reis, "(...) o direito de propriedade na acção real, por excelência, aparece, não como causa de pedir, mas como objecto da acção, como efeito jurídico que com a acção se pretende obter (...) a causa de pedir, o verdadeiro fundamento está no acto ou facto jurídico que se invoca para justificar o direito de propriedade”. Cfr. Alberto dos Reis in R.L.J., ano 1984, pag. 138.

“Porque engloba igualmente o estado de coisas desconforme”, na expressão de Oliveira Ascensão Cfr. Oliveira Ascensão, Acção de Reivindicação, in ROA, 57, Abril de 1997., na acção de reivindicação a causa de pedir é necessariamente complexa, impendendo sobre o autor o ónus de alegar e provar factos comprovativos da ocupação abusiva além do acto ou facto jurídico de que deriva o seu direito de propriedade; para o triunfo da acção, deve o autor convencer de que é o proprietário do prédio com base em factos alegados e de que o mesmo se acha abusivamente ocupado pelo réu. Cfr. neste sentido, o Ac. da Relação de Lisboa, de 14.07.81:BMJ 315, 307.

Na senda de Cunha Gonçalves, refere também A. dos Reis que, para quem “nas acções reais a causa de pedir não é só o facto jurídico de que deriva a propriedade, é também a violação do direito ou a ameaça de violação por parte do réu.”, ainda na vigência do art. 502.º, § 3.º do C.P.C. de 1939, que “se a acção é de reivindicação, há-de (o autor) alegar e provar que o réu está na detenção da coisa reivindicada.” Cfr. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, 4-ª ed., pg.122.

De tudo resulta que constitui hoje entendimento dominante, quer ao nível doutrinal, quer ao nível jurisprudencial, que na acção de reivindicação, recai sobre o autor o ónus de alegação e prova, em todas as suas cambiantes, de uma forma de aquisição originária da propriedade (como a ocupação - art.1318º do C.C., a usucapião – art.1287º do C.C., ou a acessão – art. 1325º do C.C) ou a presunção resultante do registo predial, sob pena de a sua pretensão ser desatendida. Cfr. A. Varela e P. de Lima in C.C. anotado, Vol. III, pg. 115 e Acs. da R.C. de 01/07/86 e de 24/02/92, C.J., Vol. IV e I, pags. 57 e 104, respectivamente.

Mas, de acordo com a posição dominante na doutrina e na jurisprudência, a acção de reivindicação não se pode fundar exclusivamente na invocação de um título de aquisição derivada, como por exemplo, o contrato de compra e venda, dado que tais formas são apenas translativas do direito, e não geradoras do mesmo, exigindo-se, uma demonstração exaustiva da propriedade, cumprindo ao autor invocar e provar, como causa geradora do seu direito de propriedade, os factos tendentes a demonstrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente, por força do velho princípio de que “nemo plus alio transferre potest quam ipse habet”.

Em decorrência, e uma vez que a prova da aquisição originária (como a usucapião), é muitas vezes difícil de conseguir - prova diabólica, na expressão de Acúrsio -, a lei estabelece presunções legais do direito de propriedade e, entre estas, a presunção constante do art. 7.º do C.R.P, o qual determina que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define”.

Ora, assim sendo, a alegação e prova do direito de propriedade pertence aos peticionantes, a fazer conforme invoquem uma forma de aquisição originária de propriedade - a usucapião (onde apenas precisarão de provar os factos de que emerge o seu direito) ou uma forma de aquisição derivada.

Revertendo agora á análise da presente situação temos que, os AA. alegaram que a parcela de terreno fazia parte do supra mencionado terreno, e, porque assim o considera, peticiona que seja reconhecido que essa mesma parcela faz parte integrante de tal terreno.

E ao fazer essa alegação, parece-nos poder conclui-se, que pretenderam que esse seu direito lhe fosse reconhecido com fundamento da presunção registral.

Mas os AA. invocaram também factos suficientes para integrarem a aquisição da propriedade de tal parcela por usucapião.

Assim, embora considerando que a parcela de terreno em litígio integra um terreno cujo direito de propriedade se encontra registado a seu favor, o que os AA. pretendem é o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a parcela de terreno, invocando como fundamento, quer a presunção registral, quer a usucapião.

Logo, se não conseguirem demonstrar que tal parcela se integra no terreno registado, a única consequência não pode ser, senão, a de se lhe não reconhecer o aludido direito com base nesse fundamento.

Mas, evidentemente, subsiste o outro fundamento da acção, que são os factos integrantes da aquisição originária também invocada.

E foi exactamente essa, alguma da materialidade que se pretendeu discutir em audiência - os factos integrantes dessa causa de aquisição do direito de propriedade -, que não tem necessariamente que levar à conclusão de que a parcela se insere num terreno registado, sem que daí resulte posto em causa o reconhecimento do eventual direito de propriedade, pois que, a indemonstração de que a parcela de terreno se insira num prédio que se encontra registado, não obsta a que se demonstrem os factos integrantes da usucapião, nem gera nenhuma espécie de preclusão da extracção dos inerentes efeitos jurídicos resultantes da sua demonstração, que, e bem pelo contrário, se impõe seja efectuada.

A parte decai num dos fundamentos alegados, mas demonstra outro dos que foi invocado, e que tem como consequência o reconhecimento do direito objecto da pretensão de tutela jurídica deduzida, que é o direito de propriedade sobre a parcela, embora não como parte integrante de um terreno registado, e como decorrência da presunção registral, ou, dito de outro modo, não como estando abrangida por um título translativo da propriedade que foi objecto de registo, mas sim pelo facto de sobre ela se ter demonstrado a prática de actos materiais integrantes da usucapião.

O objecto e o direito reconhecido nesta situação são, assim, exactamente os mesmos, e encontra-se contido no pedido formulado na acção.

Outrossim, como supra se referiu, o pedido de reconhecimento de que a parcela faz parte de um terreno registado, sem invocação de materialidade integrante da usucapião, levaria à ineptidão da petição inicial ou, pelo menos, à incontroversa improcedência da acção, por falta de alegação de factos necessários à procedência do pedido.

Se isso assim tivesse sucedido, poderia ser entendido de uma, de duas maneiras:

- Ou o prédio identificado no artigo 4), da petição, inclui a referida faixa de terreno e, então, aos AA. caberia, na petição, alegar factos concretos que o demonstrassem;

- Ou o prédio identificado no artigo 4), da petição, não inclui tal faixa de terreno e, então, em relação a essa faixa, não existiria causa de pedir, nem tão pouco teria sido deduzido qualquer pedido.

Se se tivesse limitando a dizer que a faixa de terreno é parte integrante do prédio, formularia uma conclusão, não apresentando factos susceptíveis de serem levados a um posterior questionário, não podendo dizer-se que, numa situação destas, bastaria a indicação das confrontações do prédio para se poder concluir pela extensão ou delimitação do mesmo, pois que, a propósito de uma questão semelhante, diz que a Relação do Porto que “ (...) as confrontações dos prédios em que os AA. se fundam para concluir no sentido de que a mesma faixa ali está integrada (...) também não bastam para resolver o problema. Essas confrontações podem não estar certas nem corresponder à realidade actual, como tantas vezes acontece (...) “. Cfr. Acórdão da Relação do Porto, de 13.04.82, CJ, vol.II, pag. 294.

Mas não foi isto que sucedeu, e, tendo os AA. formulado o pedido de reconhecimento de que a aludida faixa de terreno integrava o mencionado prédio, tornava-se necessário que alicerçasse a sua pretensão em factos concretos, o que efectivamente, assim, fez.

Na verdade, isso mesmo se constata analisado o inicial petitório, pois que, os AA. invocaram a prática de actos de posse sobre a parcela de terenos com relação à totalidade do terreno, nela inserindo a parcela em litigio, tendo resultado demonstrado que tais alegados actos foram praticados “na convicção em que estão e sempre estiveram de que sobre aquela parcela, como sobre o restante prédio, de modo exclusivo exercerem seu direito de propriedade” – cfr. facto aa).

E assim sendo, tendo igualmente resultado demonstrado que a aquisição desse prédio, no qual se inclui aparcela em litígio, se encontra registada a favor dos AA., a presente acção terá, sem mais, de ser julgada procedente, tanto quanto é certo ter resultado demonstrada a existência de uma presunção legal de titularidade, em que o pedido formulado na presente acção também se fundamentou.

Certo que, “a base da nossa ordem jurídica está na usucapião e não no registo”. Mas daí apenas decorre que a prova da aquisição originária se sobrepõe-se a qualquer aquisição por via negocial do direito de propriedade e, em consequência, ao registo da aquisição derivada, e não também, como é óbvio, que em toda e qualquer situação haja sempre de ser demonstrada a aquisição originária desse direito. Cfr Acórdão da Relação de Coimbra, de 26.04.1994, II, pag. 34.

Com efeito, a conciliação ou articulação entre a exigência da prova a fazer pelo autor em acção de reivindicação (de se haver operado uma aquisição originária do direito de propriedade ou uma ou várias aquisições derivadas que formem uma cadeia ininterrupta a desembocar numa aquisição originária do mesmo direito) e a força da presunção resultante da inscrição registral da aquisição por outro, faz-se no sentido de que tal inscrição dispensa o seu titular de provar a aquisição originária (inversão do ónus da prova; art.º 344.º, n.º 1, do CC), bem como a eventual cadeia de aquisições derivadas anteriores à aquisição que conseguiu fazer inscrever, já que deriva do registo a presunção de que o direito existe e pertence ao titular nele inscrito (presunção legal relativaou juris tantum) - (art.ºs 5.º, n.º 1 e 7.º do C,R.Pred). Cfr Acórdão do S.T.J., de 13/10/2010, processo nº 122/05.1TBPNC.C1.S1, www.dgsi.pt.

Destarte, e por decorrência do exposto, não caberá aqui indagar se se verificam ou não preenchidos os dois requisitos de que depende a aquisição por usucapião, qual sejam, a posse e o decurso de certo lapso de tempo, e designadamente, se na situação vertente se estará ou não perante posses sucessivas e passíveis de acessão entre si, pois que, conforme se prescreve no artigo 609, nº2, do C.P.C., “o juiz deve resolver as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras".

Improcede, assim, e na íntegra, a presente apelação, mantendo-se, por consequência, a decisão recorrida.

Sumário - art. 663º, nº 7 do C.P.C

I- Tendo sido adoptada no direito civil português uma solução declarativista sobre o conteúdo da declaração negocial, que consagra moderadamente a denominada teoria da responsabilidade, a mera divergência entre a vontade real e a vontade declarada (em que o declarado não é o querido) só releva para o efeito de invalidação do contrato nos casos expressamente previstos na lei (cfr. art.ºs 245.º, 246.º, 247 do C.C.) e desde que verificados os requisitos constitutivos da invalidade.

II- Logrando adesão de prova factos tendentes a demonstrar que a parcela de terreno em litígio se integra num outro, de maior dimensão, cuja aquisição do direito de propriedade se encontra registada a favor dos AA., carecem de ser também demonstrados os factos integrantes da aquisição originária desse mesmo direito, com relação a tal parcela de terreno.

III- Na verdade, sendo certo que a base da nossa ordem jurídica está na usucapião e não no registo, daí apenas decorre que a prova da aquisição originária se sobrepõe a qualquer aquisição por via negocial do direito de propriedade e, em consequência, ao registo da aquisição derivada, e não também, que em toda e qualquer situação, exista ou não presunção registral, haja sempre de ser alegada e demonstrada a aquisição originária desse direito.

IV- E isto porque, a conciliação ou articulação entre a exigência da prova a fazer pelo autor em acção de reivindicação e a força da presunção resultante da inscrição registral da aquisição por outro, faz-se no sentido de que tal inscrição dispensa o seu titular de provar a aquisição originária, bem como, a eventual cadeia de aquisições derivadas anteriores à aquisição que conseguiu fazer inscrever, já que deriva do registo a presunção de que o direito existe e pertence ao titular nele inscrito.

IV- DECISÃO.

Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Custas pelos Apelantes.

Guimarães, 06/ 11/ 2014