0074576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0074576
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020622
Nr Documento: RL199410200074576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc4d5982f0947c1d802568030003228bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074576.02
Sumário
A acção de condenação por enriquecimento sem causa deve ser proposta na comarca em cuja área a ré tenha a sua sede.