2144/01 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 2144/01
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Homologação, Assembleia de credores
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0a2af65642ab427b80256bd6004da7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2144.01.FA
Sumário
Transitada em julgado a decisão, proferida ao abrigo do art. 25º nº 2 do C.P.E.R.E.F., que declara reconhecida a situação de insolvência dos requeridos, não pode um deles ser excluído da medida de recuperação que vier a ser aprovada. Tendo o tribunal homologado a medida aprovada pela assembleia de credores, mas restringindo-a a um dos requeridos, incorre em excesso de pronúncia. Sendo uma empresa detida pelo requerido marido e pela requerida mulher, ele comerciante em nome individual e ela professora do ensino primário, tendo afectados bens comuns do casal à respectiva exploração, não há motivo para subtrair a requerida mulher aos efeitos da sentença homologatória, sendo irrelevante saber se ela é ou não comerciante. É nula por excesso de pronúncia a sentença homologatória da medida aprovada pela assembleia de credores que, contra o decidido por esta entidade, subtrai a requerida mulher aos efeitos do julgado.