9720203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720203
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Terreno para construção, Valor real e corrente dos bens, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021106
Nr Documento: RP199704299720203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1119e794ca511d498025686b0066ef73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720203.DB
Sumário
A lei substantiva aplicável aos processos de expropriação por utilidade pública urgente é a que vigora à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação no Diário da República. Uma vez que a sentença judicial nos processos de expropriação por utilidade pública se baseia em factores de natureza eminentemente técnica é relevante e atendível o parecer da larga maioria dos peritos ( 4 em 5 ) de entre eles 3 designados directamente pelo tribunal. Se a parte restante do solo tido como apto para a construção excede a profundidade de 50 m relativamente aos arruamentos que a ladeiam, por tal provir de disposição legal excepcional relativa a critérios de avaliação, é necessário que a expropriante prove que essa parte do solo não pode ser aplicada na construção.