0005873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0005873
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Arguido, Notificação do arguido, Inquérito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021864
Nr Documento: RL199803180005873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c18ce884cffc3a98025680300054934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0005873.86
Sumário
O prazo de prescrição do procedimento criminal, não se interrompe com a notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito.