9350186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9350186
Acórdão
Descritores: Poder paternal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009415
Nr Documento: RP199306019350186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5564a9f571bf96b18025686b00666224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350186.BB
Sumário
Só através de limitação do exercício do poder paternal poderá ser estabelecida a obrigação de visitas do menor aos avós. O simples conflito de relações entre os pais e os avós do menor não pode fundamentar essa limitação.