6093/05.7TVLSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Salazar
Processo: 6093/05.7TVLSB.S1
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Atropelamento, Peão, Defesa por impugnação, Ónus de impugnação especificada, Audiência preliminar, Factos admitidos por acordo, Base instrutória, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8bb80611435915ad8025771900399b58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:6093.05.7TVLSB.S1.2B
Sumário
Se na petição inicial a autora referira que o peão sinistrado, quando foi atropelado, atravessava a via da esquerda para a direita e, na contestação, o réu não impugnou tal facto, apenas esclarecendo que o peão apareceu subitamente à sua frente, a correr, ficou, assim, plenamente provado, por acordo (art. 490.º, n.º 2, do CPC), que o peão sinistrado, no momento do atropelamento, atravessava a via da esquerda para a direita em relação ao sentido de marcha do réu, muito embora tal não tivesse ficado a constar desde logo na enumeração dos factos assentes elaborada na sequência da audiência preliminar, antes tendo sido esse facto incluído na base instrutória. Assim, não deviam tais pontos da base instrutória ter sido elaborados; tendo-o sido, resulta do disposto no art. 646.º, n.º 4, do CPC, que as respostas que a esses pontos tenham sido dadas têm de ser havidas por não escritas, se bem que tais respostas tenham sido, a tal respeito, de provado que o peão atravessava a via da esquerda para a direita, mas subsistindo sempre o facto admitido por acordo e que tem de ser considerado para a decisão, nos termos do art. 659.º, n.º 3, do CPC.