9620476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9620476
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Contrato-promessa, Cessão de quota, Cumulação de pedidos, Cláusula penal, Redução
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018872
Nr Documento: RP199706179620476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e142604701ef48b8025686b0066f947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620476.21
Sumário
Sendo o autor reconhecido pela sociedade e pelos sócios como representante comum dos contitulares de quota da sociedade que por morte de sua mulher ficou a pertencer à herança indivisa aberta por óbito dela e não tendo o réu provado que ao prometer ceder a sua quota na sociedade ao autor, por contrato entre ambos celebrado, o fez na errónea convicção de que aquela primeira quota pertencia ao autor e não à herança indivisa, é de considerar que o contrato-promessa obrigou validamente o réu. Improcedendo, por indevida cumulação, o pedido principal do autor que era o de ser proferida sentença que valesse pela declaração negocial do réu e o condenasse ao mesmo tempo na indemnização fixada em cláusula penal para o caso de incumprimento do contrato, deve proceder o pedido secundário de condenação apenas na cláusula penal, demonstrada a responsabilidade do réu pelos prejuízos que resultaram para o autor do incumprimento, sem lugar à pretendida redução por não se mostrar manifestamente excessivo aquele montante.