9731350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9731350
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Direito à vida, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022907
Nr Documento: RP199801299731350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5e37651f0acfe088025686b00670afcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731350.EB
Sumário
Na indemnização pela perda do direito à vida, deve atribuir-se relevância à idade da pessoa falecida. Fixada a indemnização, por facto ilícito, com referência à data da decisão, é a partir dessa data que são devidos os juros de mora.