9820138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820138
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de facto, Matéria de direito, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025501
Nr Documento: RP199903099820138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b34f3b7beb75aeaa8025686b00672830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820138.38
Sumário
A expressão " mão de trânsito " entrou na linguagem corrente como sendo " a direita da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do veículo ". Provada a violação de norma estradal existe presunção " juris tantum " de negligência contra o autor da contravenção que causou o dano. Tendo o acidente de viação ocorrido em Maio de 1990 e o encerramento da discussão em primeira instância em Outubro de 1998, não pedindo o lesado juros de mora, deve actualizar-se oficiosamente a indemnização em obediência ao princípio consagrado no artigo 566 n.2 do Código Civil.