0056422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0056422
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Cumulação de pedidos, Pedidos incompatíveis, Contrato-promessa, Restituição do sinal em dobro, Juros de mora, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Notificação judicial avulsa, Perda de interesse do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00003457
Nr Documento: RL199210080056422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5573ab888ee7d960802568030000cb25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056422.40
Sumário
Não são substancial nem processualmente incompatíveis os pedidos de restituição do sinal em dobro e de condenação no pagamento de juros de mora desde a citação. Tendo o promitente vendedor deixado de cumprir, há perda de interesse para o Autor, promitente comprador, se aquele o faz notificar judicialmente de que considera resolvido o contrato-promessa.