004249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004249
Acórdão
Descritores: Montagem de automoveis, Incorporação de trabalho nacional, Compromisso previo, Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Redução de direitos de importação, Informação de serviço, Despacho aduaneiro, Ministro das finanças, Despacho concordo, Acto orientador dos serviços
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00019028
Nr Documento: SA419681030004249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b110853d7f469692802568fc0037484bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004249.1E
Sumário
O compromisso a que alude o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, sendo de incorporação de trabalho nacional na montagem de veiculos automoveis importados incompletos, so reveste a natureza de previo quando apresentado antes do inicio da laboração de cada modelo de veiculo, não sendo de reportar a sua anterioridade ao primeiro despacho alfandegario de cada um desses modelos. O despacho do Sr. Ministro das Finanças de 1 de Julho de 1965, proferido sobre a informação n. 1391, de 25 de Maio de 1965, da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, esclarecido pelos despachos de 9 do seguinte mes de Agosto, apenas aceitou os calculos de incorporação efectiva de trabalho nacional efectuados pela referida Direcção-Geral relativamente aos automoveis a que se reportam os autos, nada tendo resolvido sobre a aceitação dos respectivos compromissos, visto ter-se limitado a dar instruções aos serviços no sentido de não serem considerados os compromissos apresentados a destempo.