061767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 061767
ACORDAO
Descritores: Contrato, Conta em participação, Nulidade, Consentimento, Farmacia
Decisão: Negada a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007023
Nr Documento: SJ196710240617672
Referência Publicação: BMJ N170 ANO1967 PAG262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee73ea2d4df28273802568fc0039aed6
Sumário
Se numa escritura publica de conta em participação para a exploração duma farmacia os outorgantes declaram celebrar um contrato com essa natureza e com certas clausulas sem que entre eles alguma coisa tivesse sido acordada senão a exploração da dita farmacia em nome dum deles como director tecnico sendo o outro o unico e verdadeiro farmaceutico, o dito contrato e nulo por falta de mutuo consenso.
