9620100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9620100
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Responsabilidade contratual, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019259
Nr Documento: RP199607029620100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4065549ecd706ab18025686b0066da78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620100.67
Sumário
Obrigando-se o transportador a fazer a entrega da mercadoria, contra a demonstração do respectivo pagamento, incorre em responsabilidade civil contratual se incumprir esta obrigação. Do disposto no artigo 21 da Convenção relativa ao contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, aprovada pelo Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965, resulta que, no caso da entrega " sem cobrança do reembolso ", o expedidor, a quem fica em débito o preço da mercadoria transportada, pode: a) exigir do transportador a correspondente indemnização e pedir-lhe juros que se contam desde a data da reclamação ou desde a citação para a acção; b) proceder contra o destinatário, devedor do preço, não lhe assistindo, neste caso, direito a qualquer indemnização do transportador. Se, entretanto, sem necessidade de procedimento o destinatário tiver efectuado o pagamento do preço da mercadoria transportada, fica excluído o direito do expedidor de reclamar do transportador juros pela mora naquele pagamento.